Lei veta ingresso popular e libera meia-entrada na Copa
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com quatro vetos, a Lei Geral da Copa. O texto final da sanção e a razão dos vetos, definidos na última terça-feira, foram publicados nesta quarta no Diário Oficial da União. E os principais pontos do texto foram o veto dos ingressos populares em jogos da seleção brasileira e a liberação da meia-entrada para estudantes nas partidas do Mundial de 2014, que será no Brasil.
Entre os vetos, está o que permitia a venda de no mínimo 10% do total de ingressos de cada partida da seleção brasileira para a chamada categoria 4 (popular). O argumento é de que o dispositivo criaria dificuldades para operacionalização, não sendo possível definir previamente qual partida estará sujeita a essa condição.
A meia-entrada continua liberada nos jogos da Copa do Mundo. A presidente vetou o parágrafo 9.º do artigo 26 que previa que qualquer lei estadual ou municipal a respeito de ingressos estaria suspensa durante o Mundial.
A justificativa é que, se a meia-entrada para estudantes e idosos fosse suspensa durante a Copa, seria algo contrário à Constituição. "Ademais, lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de Estados e Municípios pode representar violação ao pacto federativo", informa o Diário Oficial.
Já a polêmica questão sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios não foi alterada, como já era previsto. A Fifa, porém, deverá ter de negociar a liberação com Estados e municípios que têm leis específicas que impedem a comercialização de bebidas alcoólicas em arenas esportivas. No caso, há lei estaduais desta ordem no Rio, Rio Grande do Sul, em São Paulo e Pernambuco, enquanto em Fortaleza existe uma lei municipal que ainda discute o tema.
A Lei Geral da Copa foi a causa de um dos maiores atritos entre Fifa e o governo. Acabou aprovada pela Câmara no final de março e pelo Senado em 9 de maio. O texto define regras sobre o direito à meia-entrada, a exploração comercial de produtos ligados ao evento e o acesso de estrangeiros ao País, entre outros temas.
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