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Old Posted Oct 20, 2011, 12:59 PM
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Dívida com nome e sobrenome



CEB está proibida de cobrar conta de antigo morador de inquilinos atuais

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) por cobrar dos consumidores dívidas na conta de luz de antigos inquilinos ou proprietários do imóvel. A sentença condena a companhia a ressarcir em dobro, e acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, os consumidores que pagaram dívidas de terceiros. Além disso, a CEB também não poderá cortar o fornecimento de energia em razão de débitos vencidos há mais de 90 dias. A Companhia Energética de Brasília já entrou com um recurso contra a decisão.



O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF (Nudecon) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a CEB em 2009 e a decisão foi divulgada apenas na última terça-feira (18). De acordo com o coordenador do Nudecon, Alexandre Gianni, a defensoria recebia constantemente reclamações de consumidores sobre suas contas de luz. “O correto seria a CEB colocar o nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou entrar com uma ação contra eles, e não cobrar dos novos moradores. A sentença veio apenas para confirmar a liminar na qual entramos já tem dois anos”, afirmou Gianni.

Segundo o coordenador do Nudecon, alguns consumidores reclamaram na Defensoria Pública que já pagavam a conta de terceiros a mais de um ano. “A CEB não pode obrigar os moradores a pagar pelos serviços prestados a terceiros. A conta não é vinculada ao imóvel, mas sim ao usuário. A decisão também impedirá que seja feito o corte de luz indiscriminado”, relatou Alexandre Gianni.

A assessoria da CEB informou que a conta de luz sempre esteve ligada ao morador e não ao imóvel, e que a companhia não cobrava aos novos inquilinos por dívidas de terceiros. Também declarou não cortar a luz dos consumidores por contas de moradores antigos. A companhia já entrou com um embargo declaratório contra a decisão no TJDF.

400 reclamações - A CEB informou que até as 10h30 de ontem (19), 410 reclamações de clientes, prejudicados pela falta de energia nas cidades do DF, aguardavam por atendimento. A companhia já havia atendido 2.531 pessoas. Até as 14h, 396 solicitações de serviços estavam pendentes. Segundo a CEB, a falta de energia elétrica se dá em razão das chuvas.

O maior número de reclamações ocorreu na região oeste do DF, principalmente Taguatinga, Samambaia, Ceilândia e Brazlândia, com 247 solicitações. Foram 53 pedidos de serviços na região sul, que inclui Gama, Santa Maria e Recanto das Emas; 47 reclamações no leste, nas cidades de Sobradinho e Planaltina, e 44 no centro do DF, principalmente no Plano Piloto, Cruzeiro e Guará.



















http://www.alo.com.br/noticias/ultim...Noticia=142732
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