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  #1041  
Old Posted Feb 25, 2015, 9:19 PM
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Ação judicial no Piauí determina suspensão do WhatsApp no Brasil

Foto: Justin Sullivan/Getty Images/AFP

Decisão judicial determina que todas as companhias de telefonia suspendam temporariamente o Whatsapp no Brasil

O Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí confirmou a existência de uma ordem judicial que exige a suspensão do aplicativo WhatsApp em todo o território nacional.

Mesmo tendo caráter sigiloso, a decisão do juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, tomada no dia 11 de fevereiro, vazou na internet nesta quarta-feira (25). O serviço não foi interrompido ainda porque os provedores teriam entrado com recurso na Justiça contra a decisão de Correia.

A sentença, segundo esclareceu o Núcleo de Inteligência, foi expedida em virtude de anterior descumprimento judicial do WhatsApp. Como as ações correm em segredo de justiça, não foram revelados os tipos de descumprimentos, mas, como aponta o órgão, estão baseadas em infrações referentes ao Marco Civil da Internet.

As referidas decisões tiveram início em 2013, mas até a presente data os responsáveis pelo WhatsApp não acataram as ordens judiciais.

Um mandado, portanto, foi encaminhado aos provedores de infraestrutura (backbones, ou seja, os serviços que conectam o Brasil à internet) e aos provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel, entre outras), para que suspendam temporariamente o aplicativo de mensagem instantânea, até que o WhatsApp cumpra a determinação judicial.

A suspensão atinge os domínios whatsapp.net e whatsapp.com. Segundo a sentença, os provedores devem garantir a "suspensão do tráfego de informações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores do aplicativo".

A determinação deveria ter sido cumprida no dia 12 de fevereiro, já que o prazo estabelecido pelo juiz era de 24 horas.

A reportagem procurou a SindiTeleBrasil --a entidade que representa as empresas de telecomunicações no país--, que ainda não se posicionou sobre o assunto. O WhatsApp também foi contatado, mas não deu nenhum retorno.







http://tecnologia.uol.com.br/noticia...-no-brasil.htm
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  #1042  
Old Posted Feb 25, 2015, 9:21 PM
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Suspender? Assim pega melhor

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  #1043  
Old Posted Feb 26, 2015, 4:15 PM
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Renda domiciliar per capita no Brasil foi de R$ 1.052 em 2014, diz IBGE



Entre os estados, o menor valor foi registrado no Maranhão, de R$ 461 Já o maior é o do Distrito Federal, de R$ 2.055.






O rendimento domiciliar per capita do Brasil ficou em R$ 1.052 em 2014, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad Contínua).

O rendimento domiciliar per capita é o resultado da soma dos rendimentos recebidos por cada morador, dividido pelo total de moradores do domicílio. Entre os estados, o menor valor foi registrado no Maranhão, de R$ 461. Já o maior é o do Distrito Federal, de R$ 2.055.

Essas estimativas servem como base para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme definido pela Lei Complementar nº 143, de julho de 2013.

A PNAD Contínua é uma pesquisa domiciliar que, a cada trimestre, levanta informações socioeconômicas em mais de 200 mil domicílios, distribuídos em cerca de 3.500 municípios, segundo o IBGE.

Pnad Contínua

Em abril do ano passado, a metodologia de cálculo da renda domiciliar per capita usada pela Pnad Contínua fez com que o IBGE suspendesse temporariamente a divulgação da pesquisa.

A suspensão foi motivada por questionamentos feitos por parlamentares sobre a metodologia de cálculo. Segundo explicou o instituto na ocasião, as estimativas de renda domiciliar per capita são um dos itens considerados na distribuição de recursos aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com a legislação, estados com renda per capita mais elevada podem receber fatias menores de recursos do FPE.

À época, o IBGE informou que tinha se programado para fornecer essas estimativas apenas em dezembro de 2015, para serem aplicadas na distribuição dos recursos do FPE no exercício de 2017. A Lei Complementar 143, no entanto, estabeleceu a vigência a partir de 2016, requerendo que a divulgação ocorresse até janeiro de 2015.










http://g1.globo.com/economia/noticia...-diz-ibge.html
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  #1044  
Old Posted Mar 5, 2015, 1:25 PM
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Amir Khair: "Imposto sobre grandes fortunas renderia 100 bilhões por ano"



Especialista estima que a taxação de patrimônios acima de um milhão de reais poderia render um valor equivalente ao da extinta CPMF


Único dos sete tributos federais previstos nas Constituição sem regulamentação até hoje, o imposto sobre grandes fortunas pode sair do papel em um momento no qual o governo federal busca ampliar sua arrecadação. Vista como alternativa à esquerda, após um ajuste fiscal iniciado pela retirada de direitos trabalhistas, a proposta voltou à tona com o sucesso do livro do economista francês Thomas Piketty, O Capital No Século XXI, para quem não discutir impostos sobre riqueza é loucura.

Mestre em Finanças Públicas e ex-secretário de Finanças na gestão da prefeita Luiza Erundina em São Paulo, Amir Khair é especialista no assunto. Em entrevista a CartaCapital, Khair calcula que a taxação de patrimônios poderia render aproximadamente 100 bilhões de reais por ano se aplicada, em uma simulação hipotética, sobre valores superiores um milhão de reais. “Quando você tem uma sociedade com má distribuição de riqueza, você tem uma atividade econômica mais frágil. O imposto sobre grandes fortunas (...) teria uma arrecadação semelhante àquela que tinha a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Portanto bem acima até do ajuste fiscal pretendido pelo governo”, afirma.

CartaCapital: O livro de Thomas Piketty trouxe, mais uma vez, a discussão do imposto sobre grandes fortunas. Por que o senhor acha que essa proposta ainda é vista como uma pauta de esquerda, sendo que está prevista na Constituição?

Amir Khair: Pergunta interessante essa. Por que está na Constituição e é uma pauta de esquerda? Talvez a Constituição represente uma regra de convívio social na qual a população de menor renda tenha um pouco mais de acesso aos bens de democracia. A democracia prevê um regime de maior equilíbrio social. Prevê um regime do governo para o povo, de interesse do povo. Quando você estabelece na Constituição um imposto sobre grandes fortunas, que no fundo, independente do nome, é um imposto que visa alcançar riqueza, você está contribuindo para uma melhor distribuição dela entre a população. Esse foi o objetivo dos constituintes em 1988. O que não se esperava é que o próprio Congresso que aprovou isso seja o Congresso a não aprovar a regulamentação desse tributo. E a razão é muito simples. Por que o Congresso não aprova? Porque os congressistas quase sem exceção seriam atingidos por essa tributação. Quando eles são atingidos, eles não aprovam nenhuma mudança tributária que os atinja. Essa é a razão central pelo fato de, ao longo de todos esses anos, não ter sido regulamento o imposto.

CC: O imposto sobre grandes fortunas é o único dos sete tributos previstos na Constituição que ainda não foi implementado. Então não é só a influência dos mais ricos, mas o fato do Congresso ser também uma representação da camada mais rica da população?

AK: É uma visão curto-prazista, no sentido que você estaria defendendo o interesse dos mais ricos, mas na essência você estaria prejudicando até a essência dos mais ricos. Quando você tem uma sociedade com má distribuição de riqueza, você tem uma atividade econômica mais frágil. Eu não tenho o consumo usufruindo no potencial que ele tem. Quando você tem o consumo usufruindo o potencial que ele tem, você tem mais produção, mais riqueza de uma forma geral e é claro que os mais ricos se apossam melhor dessa riqueza gerada. Quando você tem má distribuição de riqueza ou de renda, você tem uma atividade econômica mais restrita e consequentemente menos faturamento nas empresas, menos lucro.

CC: Nesse início de segundo mandato, o governo Dilma optou por fazer um reajuste fiscal e reviu o acesso a alguns direitos dos trabalhadores, como o seguro-desemprego. Mas agora cogita a possibilidade de regulamentar o imposto sobre a riqueza. Na opinião do senhor, o imposto sobre grandes fortunas poderia ter o mesmo peso, ou até um impacto melhor, para o ajuste das contas do governo, sem que fosse necessário mexer nos direitos trabalhistas?

AK: Se aplicado com uma alíquota média de 1% sobre aquilo que são os bens das pessoas, teria uma arrecadação semelhante àquela que tinha a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que foi extinta. E tem, portanto, um poder arrecadador forte. Hoje eu estimo em cerca de 100 bilhões de reais/ano. Portanto bem acima até do ajuste fiscal pretendido pelo governo.

CC: Portanto, seria uma alternativa a todas essas medidas que o governo vem tomando desde o início do segundo mandato e que desagradaram trabalhadores e movimentos sociais?

AK: Sim, eu acho que seria uma medida desenvolvimentista em essência porque não atinge aquilo que é essencial aos trabalhadores, portanto aquilo que se traduz efetivamente em consumo. Quando você corta direitos dos trabalhadores você corta consumo automaticamente. Cortando consumo, você corta faturamento e o lucro delas. Então você paralisa o País também ao fazer isso. Essas medidas que o governo está adotando, independente do fato que você tem que ter rigor fiscal, e rigor fiscal não se toma com essas medidas do governo, estão muito aquém do rigor fiscal necessário ao País. Essas medidas travam o crescimento. Ao travar o crescimento, cai a arrecadação pública. Ao cair a arrecadação pública, o objetivo do governo de atingir sua meta não será atingido.

CC: Quais as consequências e como o senhor avalia a postura do governo de fazer corte nesses benefícios trabalhistas?

AK: É uma atitude um pouco simplista, uma atitude que não resolve. Como eu falei, quando você corta na base da pirâmide social você diminui consumo e, portanto, diminui a própria arrecadação pública. Então uma coisa anula a outra, ou até pior do que anula. Pode acontecer como aconteceu no passado. Você tem um déficit muito maior das contas públicas e não resolve. O governo teria uma alternativa muito mais eficaz, muito mais forte, muito mais rápida, muito mais factível, caso reduzisse as despesas com juros. Os juros no ano passado corresponderam a 6% do PIB [Produto Interno Bruto] e isso gerou um rombo nas contas públicas. Quer dizer, o que deu um rombo nas contas públicas foram os juros. E o Brasil é um dos campeões mundiais de juros. O Brasil tem sempre sobre a questão fiscal um ônus de 6% do PIB, quando no mundo todo gira em torno de 1%. Então quando você tem uma conta anormal por consequência dos juros, a providência mais normal, óbvia, é você atacar essa questão. Essa é a questão central e é fácil de atacar. Como você ataca? Reduzindo a Selic [taxa básica de juros]. A Selic está muito acima do padrão internacional, o padrão internacional das taxas básicas de juros é a inflação do País. Nós estamos com seis pontos acima da inflação na Selic. Quando você reduzir isso para a inflação do País, essa conta de juros cai rapidamente e, ao cair rapidamente, você faz um ajuste fiscal sério, para valer. Muito diferente do que o governo está propondo.

CC: Segundo Piketty, o imposto sobre grandes fortunas poderia ser atrelado à diminuição da carga tributária sobre o consumo. Como o senhor enxerga essa proposta?

AK: Na realidade, você tem o seguinte: o Brasil tem uma distorção tributária muito grande porque taxa em excesso o consumo e subtributa o patrimônio e a renda. Consequentemente você faz com que os preços no Brasil de diversos bens fiquem majorados em torno de 50%. Então uma pessoa vai comprar um bem, ela está pagando o valor sem os impostos mais 50% de impostos ligados ao consumo. Quando você tem uma tributação mais equilibrada, como nos países desenvolvidos, essa tributação sobre o consumo não excede 30%. Então você tem bens a preços melhores para o consumo da população. Quando você tem imposto sobre grandes fortunas entrando no compto tributário, você permite aliviar uma parte dessa tributação do consumo sem sacrificar a arrecadação pública. E, quando você faz isso, você está tomando medidas pró-crescimento. E medidas pró-crescimento repercutem do ponto de vista fiscal na melhoria da arrecadação e, portanto, na parte mais saudável das finanças públicas.

CC: Na sua opinião, qual deve ser o valor mínimo de patrimônio a ser taxado para que apenas os ricos sejam atingidos?


AK: Há várias propostas em discussão com relação à tributação. Eu acho que você deve isentar uma parcela da população. Com patrimônios de cerca de um milhão de reais você já tira dessa tributação 95% ou 98% da população brasileira. Então essa tributação vai incidir em 2% ou 5% da população. E, ao estabelecer essa tributação, você não precisa colocar alíquotas elevadas, essas alíquotas podem ficar no nível de 1% no máximo e ter, ainda assim, esse potencial de arrecadação que eu falei, com 100 bilhões de reais/ano.

CC: Além de regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, Piketty fala ainda na importância de taxar a herança. O senhor concorda?

AK: A tributação da herança é além da questão da tributação das grandes fortunas. É prevista na Constituição e é de fato usada no Brasil. Representa em torno de 4% de tributação sobre o valor da herança. No mundo todo essa tributação é acima de 30%. No Brasil é muito baixo e a razão é a mesma que falei: isso [aumento da tributação] não passa nas assembleias legislativas e não passa no Congresso. Essa alíquota de 4% é uma das mais baixos do mundo. Então se você tivesse uma tributação sobre herança no nível internacional, por volta de 30%, você estaria também aliviando impostos sobre consumo e consequentemente melhorando atividade econômica e arrecadação pública.

CC: Quanto o aumento dessa alíquota sobre a herança poderia gerar a mais de arrecadação? Há alguma estimativa?

AK: Não tem no momento isso. A tributação sobre herança é conhecida como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, imposto que pertence exclusivamente aos estados e, se você aumentasse, melhoraria arrecadação dos estados. Os estados têm poder, independentemente do governo federal, de mudar esse percentual de 4%, mas nenhum governador tem interesse em fazer isso porque nenhum governador representa os interesses efetivos da população na questão tributária.

CC: Em um debate sobre o assunto, o jurista Ives Gandra se colocou contra o imposto sobre grandes fortunas ao justificar que a medida causaria a fuga de grandes patrimônios para outros países ou paraísos fiscais. O senhor acredita que isso pode acontecer? Como regular para que não haja fuga de patrimônio?

AK: Eu queria saber que patrimônio que iria para outros países. E se for, que vá. Será bom até que vá. O que interessa é que o grosso do patrimônio fica no nosso País. E os que pensam que vão lucrar com essa questão de sair do País se enganam porque nos outros países o Imposto de Renda não é tão baixo como aqui, com 27,5%, a alíquota mais baixa do mundo. Em outros países é 40%, 50%, 60%. Então se alguém pensa que vai para outro país para se dar bem...pode ser que exista alguma ilha no mundo, mas talvez não caiba tanta gente.

CC: Quer dizer que a legislação tributária aqui é tão branda quando se trata de patrimônio e renda que em qualquer País os ricos seriam mais prejudicados?

AK: Eu acho que sim. Esse argumento é muito fraco, quase ninguém mais usa ultimamente porque na realidade essa ameaça de que vão sair do País não se concretiza. É muito boa [para os ricos] essa questão tributária. Pessoas que têm mais renda, mais riqueza, são muito bem agasalhas pela legislação do Brasil.

CC: O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que chegou a fazer uma proposta de imposto sobre grandes fortunas em 1989 recuou dessa ideia há algum um tempo ao dizer que o valor estipulado por ele, anos antes, para servir de linha de corte poderia atingir a classe média. O valor, atualizado, era algo em torno de 940 mil reais. Quase o mesmo que o senhor propõe. Esse valor atinge a classe média?

AK: É uma classe média alta. Se você olhar bem a distribuição de renda, é classe média alta e aquilo que falei sobre 95% da população estar fora disso é real. Então acho que o ex-presidente FHC se engana. É normal ele se enganar quando trata de questões de interesse da população.













http://www.cartacapital.com.br/econo...-ano-1096.html
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  #1045  
Old Posted Mar 14, 2015, 8:49 PM
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Quem não gostaria disso são os donos da PIG, só os irmãos Marinho cada um tem um patrimônio de 8 bilhões.
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  #1046  
Old Posted Mar 16, 2015, 10:11 PM
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Dilma sanciona novo Código de Processo Civil



Presidenta destacou soluções que trazem agilidade e utilizam jurisprudência de outras decisões reduzir a demora nos processos e “aumentar a confiança no Poder Judiciário”

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (16) o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio da busca pelo consenso com a forma ideal de solução de conflitos.

“Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais”.

A presidenta destacou soluções que trazem agilidade e utilizam jurisprudência de outras decisões reduzir a demora nos processos e “aumentar a confiança dos brasileiros no Poder Judiciário”.

"Dei minha vida para que o povo pudesse protestar", diz Dilma após manifestações

Fotos Públicas

Dilma sanciona novo Código de Processo Civil

Durante discurso na cerimônia de sanção, Dilma não detalhou se houve algum veto ao texto aprovado por senadores e deputados. No entanto, o Ministério da Justiça convocou uma entrevista coletiva no fim da tarde para esclarecer a sanção.

O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas. A reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre os mais de mil artigos do novo código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, presidiu a comissão de juristas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do novo código. Ao discursar na cerimônia desta segunda-feira, ele afirmou que o código foi construído a partir de um processo que envolveu mais de 100 audiências públicas, o recebimento de cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições da Academia e de juristas.

Segundo Fux, este é “um código da sociedade brasileira”, já que 80% das sugestões foram acatadas. O ministro disse também que o novo CPC inverte solenidades e diminui o número elevado de recursos dos processos atuais, mas sem prejudicar a garantia a ampla defesa. “Os processos têm que ter uma duração razoável. Essa demora na prestação de Justiça acaba na verdade consagrando uma verdadeira injustiça”, argumentou.

De acordo com o relator do projeto que criou o CPC na Câmara dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto aprovado e sancionado vai permitir que os “conflitos tenham uma primeira fase de solução através da mediação e da conciliação”, o que ele chamou de “instância pré-judicial”. Teixeira destacou que o novo código também vai coibir estratégias utilizadas para postergar decisões judiciais.

Além das instâncias de conciliação, entre as novidades do código sancionado hoje, está a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes do divórcio. Atualmente, os casais podem se divorciar diretamente, sem precisar passar pela separação judicial. Mas oscongressistas consideraram importante inserir a opção da separação, além do divórcio.













http://ultimosegundo.ig.com.br/polit...sso-civil.html
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  #1047  
Old Posted Mar 18, 2015, 12:21 AM
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Governo estuda cobrança de impostos sobre herança


Brasília - O governo analisa a cobrança de impostos sobre herança, afirmou o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta terça-feira, em referência a uma das medidas de ajuste fiscal que está sendo demandada pelos parlamentares do PT para apoiar as medidas de aperto nas contas públicas.

Falando em uma audiência tensa na Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) do Senado que durou mais de cinco horas, Barbosa admitiu que o Ministério da Fazenda está analisando a tributação sobre heranças, explicando que esse tipo de cobrança é adotada por vários países e que é menos complicada que a taxação sobre grandes fortunas.

"Tributos sobre grandes fortunas poderiam gerar movimentos especulativos", disse. A respeito da recente escalada do dólar, o ministro do Planejamento afirmou que a situação do câmbio no Brasil não é de descontrole.

Segundo Barbosa, a moeda norte-americana se estabilizará em patamar mais elevado.

"Não é uma situação de câmbio fora de controle. É realinhamento da taxa de câmbio a novas condições internas e externas", disse ele, acrescentando que a alta da divisa norte-americana é mundial e também advém da desvalorização das commodities.

Sobre o futuro do programa de swaps cambiais, Barbosa disse que a decisão sobre os leilões cabe ao Banco Central "até para não gerar ruído".

Ele disse que o programa tem custo e que essa despesa é transparente, mas só conhecida após a flutuação cambial. "Não há como prever antecipadamente o custo do swap." O ministro afirmou que as variações cambiais têm efeito na inflação, mas reforçou que a tendência é de desaceleração na alta dos preços em 2016.

"O câmbio é flutuante e muda de patamar e nessa mudança cria efeitos temporários sobre a inflação".

AJUSTE FISCAL

Expondo mais uma vez o plano do governo de reequilíbrio das contas públicas, o ministro procurou transmitir mensagem de otimismo em meio a uma série de indicadores desfavoráveis e fatos políticos negativos, enfatizando que o ajuste fiscal é necessário para a recuperação da economia.

"Nesse momento temos adotado medidas que podem ter impacto restritivo na economia, mas são necessárias para o crescimento", disse Barbosa, acrescentando que o governo trabalha para antecipar a recuperação para o terceiro trimestre do ano.

Durante a audiência, vários senadores da oposição cobraram explicações do governo sobre o ajuste fiscal citando, como fez o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), usando a expressão de estelionato eleitoral.

"Não considero que há negação de promessas. Há a coragem de ajustar a política econômica a novas condições", disse o ministro.

O embate entre o ministro do Planejamento e senadores da oposição ocorre dois dias depois de protestos gigantescos tomarem as ruas do país em crítica ao governo da presidente Dilma Rousseff, marcado por baixo crescimento, inflação alta e aperto nas contas públicas.

Na audiência, o ministro do Planejamento também foi cobrado a reduzir o número de ministérios como forma de dar exemplo de corte de gasto, mas respondeu que o atual número de pasta não chega a ser um peso orçamentário.

Barbosa também foi questionado sobre a desoneração da folha de pagamentos, respondendo que sente-se confortável em falar sobre o assunto e que o governo tem que ter coragem em mudar "quando as condições mudam".

Barbosa disse ainda que o cumprimento da meta de superávit primário equivalente a 1,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) depende da aprovação pelo Congresso de medidas fiscais e que o governo estuda alternativas a serem adotadas caso haja imprevistos na programação traçada.

CONCESSÕES

A respeito do programa de concessões nas áreas de infraestrutura e logística, o ministro disse que há a possibilidade de realização de leilões no segundo semestre deste ano, citando estudos em andamento em áreas como ferrovias, hidrovias e aeroportos.

Mas ao apontar as concessões como um dos propulsores da recuperação da economia, ele foi cobrado pela oposição a detalhar o financiamento desses projetos.

"Vejo com dúvida a decolagem das concessões, está tudo atrasado e demora", disse o senador José Serra (PSDB-SP).

O ministro reconheceu que o BNDES continuará sendo o maior financiador dos projetos e que espera financiamento por parte do setor privado, "mas mais à frente".

Sobre as mudanças que estão sendo estudadas no programa de financiamento estudantil Fies, Barbosa afirmou que elas buscam aperfeiçoar o concessão de empréstimos com a adoção de critérios de qualidade.

"Nas regras como estavam, o Fies acabava sancionando todo e qualquer aumento de mensalidade. Isso estava provocando até alguma inflação nas mensalidades", afirmou.













http://exame.abril.com.br/economia/n...-sobre-heranca
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  #1048  
Old Posted Mar 18, 2015, 4:26 PM
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É impressionante, para o governo só existe uma solução para todos os problemas: aumentar impostos!

Já estamos beirando os 40% de carga tributária, todo ano a arrecadação sobe acima da inflação, mas o que o governo acha que tem que fazer? Mais impostos.....
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  #1049  
Old Posted Mar 25, 2015, 8:29 PM
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Brasil desperdiçou 37% da água na rede de distribuição em 2013


O Brasil desperdiçou 6,53 bilhões de metros cúbicos (m³) de água devido às perdas na rede de distribuição em 2013, aponta pesquisa do Instituto Trata Brasil, divulgado hoje (25). Esse volume representa 37% de toda a água distribuída e equivale a 6,5 vezes a capacidade do Cantareira ou 7.154 piscinas olímpicas. Em termos financeiros, as perdas na distribuição representam 39%, o equivalente a R$ 8 bilhões. O valor representa 80% dos investimentos feitos em água e esgoto no período analisado.

O levantamento, com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) de 2013, do Ministério das Cidades, mostra que a Região Norte é a que mais perde água no processo de distribuição. Mais de metade (50,7%) da água usada no abastecimento é desperdiçada em razão de vazamentos, falta de hidrômetros ou ligações clandestinas. O Amapá, com uma população de 734,9 mil pessoas, é o campeão nacional de perdas, com um índice de 76,54%. Em termos unitários, por ligação ativa à rede de distribuição, o índice de perda é 2,7 mil litros/dia por ligação.

As perdas também são altas no Nordeste, com 45,03%. O destaque é Sergipe, com 59,27%. A melhor situação é registrada na Paraíba (36,18%) e no Ceará (36,52%). O Sudeste têm o menor índice de perdas, com 33,35% na média estadual. Rio de Janeiro é o estado com menos perdas, com 30,82%, seguido pelo Espírito Santo (34,39%). As demais regiões apresentam índices próximos ao do Sudeste: Sul (35,06%) e Centro-Oeste (33,4%). O Distrito Federal tem o melhor índice do país, com 27,27%.

Em comparação com 2004, o Trata Brasil avalia que as perdas na distribuição não diminuíram a contento. Houve redução de 8,7 ponto percentual nos últimos dez anos, o que equivale a menos de 1 ponto percentual por ano. O índice passou de 45,6%, em 2004, para 36,9%, em 2013. “[Os dados] confirmam a necessidade de acrescentar os esforços na redução de perdas para atingir níveis condizentes com a situação hídrica atual”, informa nota do instituto.

O estudo faz uma estimativa de redução das perdas para 2033 considerando três cenários: otimista, base e conservador. Em uma situação considerada otimista, o país chegaria com 15% naquele ano, uma redução de 62%. Um cenário base propõe que as perdas na rede de distribuição de água fiquem em 20% e uma posição conservadora sugere um índice de 25%.

Caso o país alcançasse o cenário base, ao longo dos cinco primeiros anos, isso representaria um ganho financeiro de R$ 2,61 bilhões. Ao longo de 20 anos, o ganho acumulado chegaria a R$ 26,73 bilhões, o que equivale, por exemplo, a 9% do investimento planejado pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) até 2033 para se conseguir a universalização da água e esgoto.

O instituto indica soluções que devem ser adotadas hoje para se chegar a índices menores de perdas de água. Entre eles, estão: estabelecer contratos com incentivos para a redução de perdas, gerenciar o desperdício, criar programas para reduzir perdas sociais (ligações clandestinas), utilizar hidrômetros de maior precisão e direcionar maior financiamentos para iniciativas que contribuam com essa política.














http://agenciabrasil.ebc.com.br/gera...-por-perdas-na
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  #1050  
Old Posted Mar 25, 2015, 8:32 PM
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Quanto desperdício
E a pior situação é justamente onde mais se precisa da água
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Old Posted Mar 26, 2015, 1:37 AM
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Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF



Dívidas de estados e municípios com cidadão serão corrigidas pelo IPCA-E Reajuste por índice da poupança foi declarado inconstitucional em 2013.


O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) como se dará, a partir de agora, o pagamento dos precatórios, valores que o Estado deve a cidadãos. No julgamento, ficou decidido que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020.

Além disso, a partir desta quinta (26), as dívidas passarão obrigatoriamente a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país.

A decisão é resultado de um julgamento de 2013 que considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir a poupança e menor que a inflação – para reajustar as dívidas não pagas.

Pela decisão do STF, o uso da TR foi declarado válido para as correções até esta quarta. A mesma dívida deverá, porém, ser corrigida a partir desta quinta (26) pelo IPCA-E, assim como todos os novos precatórios que vierem a ser reconhecidos.

Norma derrubada

A regra antiga e derrubada pelo STF foi definida numa emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009. Ela previa que, além do uso da TR, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos.

A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016. Assim, deverão ser pagas até o fim de 2020 não só as dívidas já reconhecidas, mas também aquelas que surgirem até aquele ano. Depois disso, as dívidas que forem reconhecidas até julho de determinado ano, deverão ser sempre pagas ao longo do ano seguinte, sob risco de sanções ao ente público devedor.

A emenda também instituía formas alternativas de pagamento, como compensação (quando o Estado descontava do precatório valores que o credor devia a ele – agora isso só poderá ocorrer se o credor do precatório aceitar); leilão sem limite (pelo qual a pessoa que aceitasse o maior desconto no precatório o recebia primeiro); além de pagamento à vista por ordem crescente de crédito (os menores valores pagos primeiro, em vez de ordem cronológica).

Esse regime especial, que facilitava o pagamento para estados e municípios, foi considerado válido até esta quarta (25), mas não poderá ser mais usado a partir desta quinta (26). Acordos diretos com o credor para pagamento do precatório poderão ser realizados até o fim de 2020, desde que reduzam no máximo 40% do valor devido atualizado.

Supervisão de pagamentos


Na sessão desta quarta, os ministros decidiram também delegar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, o monitoramento e supervisão dos pagamentos de precatórios conforme as novas regras.

Segundo o presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, o órgão já possui banco de dados alimentado pelos tribunais com as informações sobre credores e valores a que têm direito. Além disso, o CNJ poderá formular proposta para que 50% dos recursos de depósitos judiciais sejam usados para pagamento de precatórios.

Na sessão, o único a se opor a todas as novas regras formuladas pelo STF foi o ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, não caberia ao STF ocupar o lugar do Congresso para criar normas sobre o assunto. Também se opunha a manutenção das regras já declaradas inconstitucionais até esta quarta.

A ministra Rosa Weber divergiu em parte, para propor que o estoque de precatórios atrasados fosse zerado até 2018, cinco anos após a decisão que declarou inconstitucional as antigas regras de pagamento.

Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o advogado Marcelo Gatti Lobo comemorou a decisão, mas lamentou o fato de o STF ter demorado cinco anos, desde que ação foi proposta, para derrubar as regras.
“Esse atraso prejudicou muito os credores, principalmente pela perda inflacionária dos últimos 5 anos, o que não ocorreria se Supremo não tivesse levado tanto tempo para julgar esse processo”, afirmou.

“Apesar de não termos ganho tudo o que queríamos, foi uma grande vitória para os credores, para a advocacia, para o Poder Judiciário e, principalmente, para a sociedade, pois a inadimplência das decisões judiciais contra o poder público leva a absoluta descrença nas instituições. Saber que em cinco anos não haverá mais dívida de precatórios tem um valor inestimável”, completou em seguida.










http://g1.globo.com/economia/noticia...ecide-stf.html
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  #1052  
Old Posted Mar 26, 2015, 3:25 PM
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A pergunta é, se os precatórios não forem pagos, qual a consequência?

Antigamente era declarado intervenção federal. Mas essa regra foi derrubada pelo próprio STF. Então pergunto, qual a punição aos entes da federação caso não se cumpra a norma dos precatórios??

Sem punição, a norma é letra morta.
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  #1053  
Old Posted Mar 26, 2015, 7:30 PM
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Desvios na Operação Zelotes podem superar os da Lava Jato


A Polícia Federal já concluiu buscas na manhã desta quinta-feira, 26, em dois gabinetes do Carf - Conselho de administração de Recursos Fiscais e em residências de funcionários do órgão, responsável pelo julgamento de recursos administrativos de autuação promovidas pela Receita Federal. A investigação já apurou prejuízo de R$ 5,7 bilhões aos cofres públicos, mas os valores, segundo fontes, devem ultrapassar os R$ 19 bilhões, tornando a chamada Operação Zelotes (de zelador), mais vultosa do que a Lava Jato.

Ao todo, foram expedidos 41 mandados de busca e apreensão e determinado sequestro de bens e bloqueio de recursos financeiros dos principais envolvidos. A Receita e a Corregedoria informaram que as operações se estenderam a escritórios de advocacia e a salas de conselheiros do Carf. A operação abrange o Distrito Federal, São Paulo e o Ceará, e conta com a participação de 180 policiais federais, 60 servidores da Receita e três servidores da Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda.

O Carf julga processos na esfera administrativa, em que contribuintes questionam a cobrança de tributos. É um colegiado formado por funcionários do Ministério da Fazenda e por representantes da sociedade. Ele é composto por três seções de julgamento, cada uma especializada em um grupo de tributos. Assim, por exemplo, a primeira seção julga casos relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na segunda, vão os questionamentos sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e contribuições previdenciárias. Na terceira, estão os processos referentes ao PIS/Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).













http://www.istoedinheiro.com.br/noti...o/245466.shtml
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  #1054  
Old Posted Mar 26, 2015, 7:31 PM
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  #1055  
Old Posted Mar 26, 2015, 11:55 PM
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Vai pegar o povo do CARF todo bem como de empresários e políticos ligados ao grupo PSDB/DEM..... Te cuida Aécio.
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  #1056  
Old Posted Mar 28, 2015, 5:14 PM
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Bancos e empresas são alvo da Operação Zelotes

Foto: LIA LUBAMBO

O banco Safra, que tem dívidas em discussão de R$ 767 milhões, teria sido flagrado negociando o cancelamento dos débitos



Brasília - Os bancos Bradesco, Santander, Safra, Pactual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi, além da gigante da alimentação BR Foods são investigados por suspeita de negociar ou pagar propina para apagar débitos com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na relação das empresas listadas na Operação Zelotes também constam Petrobras, Camargo Corrêa e a Light, distribuidora de energia do Rio.

"Aqui no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) só os pequenos devedores pagam. Os grandes, não", resumiu um ex-conselheiro do Carf, com cargo até 2013, numa conversa interceptada com autorização da Justiça, segundo relato dos investigadores. Procuradas pela reportagem, a maioria das empresas informou não ter conhecimento do assunto.

A fórmula para fazer o débito desaparecer era o pagamento de suborno a integrantes do órgão, espécie de "tribunal" da Receita, para que produzissem pareceres favoráveis aos contribuintes nos julgamentos de recursos dos débitos fiscais ou tomassem providências como pedir vistas de processos.

O grupo de comunicação RBS é suspeito de pagar R$ 15 milhões para obter redução de débito fiscal de cerca de R$ 150 milhões. No total, as investigações se concentram sobre débitos da RBS que somam R$ 672 milhões, segundo investigadores. O grupo Gerdau também é investigado pela suposta tentativa de anular débitos que chegam a R$ 1,2 bilhão.

O banco Safra, que tem dívidas em discussão de R$ 767 milhões, teria sido flagrado negociando o cancelamento dos débitos. Estão sob suspeita, ainda, processos envolvendo débitos do Bradesco e da Bradesco Seguros no valor de R$ 2,7 bilhões; do Santander (R$ 3,3 bilhões) e do Bank Boston (R$ 106 milhões).

A Petrobras também está entre as empresas investigadas. Processos envolvendo dívidas tributárias de R$ 53 milhões são alvo do pente-fino, que envolve a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e as corregedorias da Receita Federal e do Ministério da Fazenda.

Os casos apurados na Zelotes foram relatados no Carf entre 2005 e 2015. A força-tarefa ainda está na fase de investigação dos fatos. A lista das empresas pode diminuir ou aumentar. Isso não significa uma condenação antecipada. A Camargo Corrêa é suspeita de aderir ao esquema para cancelar ou reduzir débitos fiscais de R$ 668 milhões. Também estão sendo investigados débitos do Banco Pactual e da BR Foods. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.










http://exame.abril.com.br/negocios/n...eracao-zelotes
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  #1057  
Old Posted Mar 29, 2015, 12:53 AM
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Vai pegar os graúdos ligados do PSDB e DEM...
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  #1058  
Old Posted Mar 30, 2015, 10:04 PM
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Contraponto 16.386 - " 'Isso é uma piada', diz professor da USP sobre silêncio da Globo no caso HSBC"

"Isso é uma piada", diz professor da USP sobre silêncio da Globo no caso HSBC


Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Vladimir Safatle afirma que ao guardar nomes de brasileiros com contas em Genebra a grande imprensa transforma o jornalismo "em uma grande brincadeira"

Por Rádio Brasil Atual

O HSBC é um exemplo privilegiado de como corporações que estão no limite da criminalidade impõem na economia internacional seus interesses. O professor de filosofia da Universidade de São Paulo (USP) Vladimir Safatle indica a instituição financeira como exemplo de promiscuidade entre mercado financeiro, política e mídia, com raízes no crime, em entrevista à Rádio Brasil Atual hoje (20). “Desde sua criação, o banco tem as piores credenciais possíveis. Essa instituição bancária foi criada em 1860, depois da última guerra do Ópio entre Inglaterra e China, quando os ingleses forçaram a abertura dos portos chineses para que o tráfico da droga continuasse”, relata.

“Os chineses resolveram impedir o comércio de ópio porque a população já estava entrando em um processo de ser dizimada pela droga. Então, o banco foi criado exatamente para financiar o tráfico de drogas, entre outras coisas. E ele cresceu, a partir dos anos 70, comprando bancos dos Estados Unidos e da Europa, muitos dos quais tinham carteiras extremamente problemáticas", diz Safatle.

"Foi o caso do banco do finado Edmond Safra, que tinha entre seus clientes traficantes de diamantes e negócios com a máfia russa. O Safra foi assassinado em uma situação, no mínimo, bastante misteriosa. Seu banco iria ser comprado pelo American Express e o negócio foi desfeito por causa de problemas internos."

Esse foi o processo de crescimento do banco, segundo o professor. "Comprou o Bamerindus aqui, um banco que estava com problemas enormes. E não só isso, quer dizer, ele é reincidente, faz anos que o banco tem sido julgado por várias instâncias mundiais, exatamente por esses seus negócios com tráfico, negócios ilícitos. Foi declarado culpado nos Estados Unidos por um caso que envolvia tráfico com colombianos e mexicanos. Só que pagou uma mixaria de um milhão e novecentos mil dólares de multa.”

O que ocorre com o HSBC não é novo, é uma prática comum, para Safatle: “E não é para estigmatizar o banco, mas para esclarecer o que é o sistema financeiro internacional. São corporações que estão acima dos governos. Não só não se quebra como não se regulamenta um banco como o HSBC, porque ele está tão acima dos governos que o seu diretor à época desses chamados Swiss Leaks era pastor anglicano e hoje é ministro do David Cameron, no governo britânico."

O professor ressalta que se percebe uma relação incestuosa entre o sistema financeiro e a classe política. "É o diretor do banco que vira ministro de um gabinete da Inglaterra, que, com certeza, não vai desenvolver políticas que sejam estranhas ou contra os interesses do sistema financeiro que ele representa muito bem. A imprensa começou a questionar o ministro e ele não dá resposta alguma, porque ele sabe que está numa situação de ser completamente intocado, não há nada que possa acontecer com essas pessoas", lamenta.

Para o filósofo, todo mundo fica completamente exacerbado por problemas como tráfico de drogas, de armas, guerras. "Se não existissem esses bancos, que têm como uma suas finalidades lavar esse dinheiro, com certeza o problema não seria dessa magnitude em hipótese alguma. Só há crime nessa magnitude porque há um sistema financeiro que é completamente conivente, cresceu dentro desse meio.”

Ele destaca que não é só a tráfico de drogas que o HSBC está ligado, mas que há também fraudes de evasão fiscal, no momento em que a economia mundial e os estados estão em crise, tentando segurar o que restou de bem-estar social. “Os países da União Europeia socorreram bancos falidos. Então, quando os bancos cometem crimes, o que se espera é que os responsáveis sejam punidos, presos, mas não é isso o que ocorre”, observa.

Safatle lamenta que a imprensa brasileira não noticie os fatos, ao contrário da europeia. “É inaceitável o tipo de silêncio tácito que está ocorrendo, salvo raríssimas exceções muito pontuais. Na imprensa francesa ou britânica, mesmo nos Estados Unidos, foi dito que vão utilizar esses dados para tentar reaver o dinheiro." Nesses casos, a imprensa apresentou os nomes: "O Le Monde, que mobilizou um pouco tudo isso, chegou a brigar com seus acionistas porque um deles fez uma declaração dizendo que achava um absurdo que o jornal expusesse esses nomes. Ou seja, a imprensa fez o seu papel. No caso brasileiro é inacreditável".

O Brasil é, a princípio, o nono país em número de contas nessa filial genebrina do HSBC. São 8.667 contas, das quais 55% são contas de nacionais, ou seja, são mais de 4 mil pessoas. "A pergunta que eu gostaria de fazer é quem são essas pessoas. O sujeito não abre uma conta em um banco suíço com esse histórico à toa. Quem são as pessoas que fizeram evasão fiscal, fraude fiscal e coisas dessa natureza?”, questiona.

Alguns nomes de brasileiros que possuem contas no HSBC com depósitos sem origem comprovada na agência em Genebra foram conhecidos por intermédio de sites angolanos. “Aí apareceu o nome do rei do ônibus do Rio de Janeiro, o nome da família Steinbruch, que é do grupo Vicunha. Essas pessoas cometeram crimes, quais foram os crimes? É muito estranho que não só a imprensa, mas, ao que parece, a própria Receita Federal adiou a análise de coisas desse tipo."

Para Safatle, isso demonstra um dado muito evidente: "A elite rentista brasileira é completamente blindada, sabe que é e tem uma relação incestuosa entre poder político e estrutura de comunicação, que faz com que em última instância seja um grupo só, de uma forma ou de outra, que sabe que pode fazer o que quiser, porque sabe que não existe nenhuma possibilidade de a Justiça pegar, a não ser existam embates internos, em brigas internas, aí sim vão pegar um ou outro".

O professor da USP se pergunta como ampliar essa discussão oculta na imprensa tradicional. “Os nomes que vazam dessa lista de brasileiros com contas no HSBC em Genebra são de envolvidos na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Quer dizer, os nomes são divulgados dependendo do interesse do meio de comunicação. Só são esses os nomes dos 4 mil correntistas, só são esses dez ou 15 que tiveram problemas? Isso é uma brincadeira.”

A extrema gravidade da história exige que se faça algo. “Se tem algo que destrói a moralidade é a parcialidade, é você começar a perceber que há um uso estratégico do discurso sobre a moralidade, porque é um uso que serve simplesmente para você voltar suas atividades contra seus inimigos. Nesse momento, a moralidade perde completamente seu valor. Eu diria que na política brasileira isso acontece a torto e a direito, é um traço característico da política brasileira."

Safatle lembra: "A moralidade exige a simetria completa dos julgamentos. É julgar todos da mesma forma, independente do que vá acontecer. Isso falta dentro da política brasileira. É por isso que não se consegue fazer com que essas indignações se transformem em saltos qualitativos da política. E aí vira simplesmente um jogo em que se tenta colocar um ou outro contra a parede.”

Safatle identifica que há um processo de desgaste constante do governo pela mídia e, por isso, os nomes envolvidos em negócios ilícitos no HSBC são seletivos. “Se a gente quisesse mesmo fazer uma limpeza geral no que diz respeito ao caso Petrobras, por exemplo, todos denunciantes falaram: 'Olha, desde 1997 eu recebo propina'. Ou seja, tem um dado estrutural, não existe um caso de governo ou de partido, é um caso de estrutura, em que vai todo mundo. E nessa situação o mínimo que se espera é que se mostre claramente a extensão do processo e a necessidade geral de punição.

Mas isso nunca ocorre, isso desgasta toda a força da indignação moral”, lamenta. “Todo mundo que conhece um pouco da sociedade brasileira sabe que lá você vai encontrar alguns dos nossos empresários mais conhecidos, alguns dos políticos mais conhecidos.”

Quanto ao silêncio que a Rede Globo dedica ao caso do HSBC, Safatle comenta: "Isso é uma piada, é completamente inacreditável. Eu gostaria que eles explicassem muito claramente qual é a noção deles de notícia, porque é surreal. Você pode pegar as páginas do The Guardian, jornal britânico, ou do francês Le Monde, e a televisão de maior audiência não dá nada? O que é isso? Eles transformam o jornalismo em uma grande brincadeira".

Para a secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Maria da Silva, é uma "vergonha" que esse caso só apareça em alguns sites e blogs e seja ignorado pelos grandes meios de comunicação, que não têm interesse em divulgar os nomes de brasileiros que estão nessa lista com depósitos sem origem comprovada no HSBC em Genebra. “Um dos clientes que já apareceu na lista foi o Clarín, da Argentina. Não vamos ficar surpresos se os meios de comunicação aqui do Brasil também aparecerem na lista, ou se os donos desses meios estiverem guardando dinheiro lá fora para não pagar impostos. Talvez por isso essa lista não seja divulgada. Começaram a soltar os nomes seletivamente, e por isso surgem os nomes relacionados com a Lava Jato. Mas tinha que soltar o nome de todo mundo”, diz.
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LEVY SINALIZA QUE GOVERNO PODE CORTAR MINISTÉRIOS



ASSUNTO FOI TRATADO EM REUNIÃO ENTRE LEVY E RENAN CALHEIROS



ASSUNTO FOI TRATADO EM REUNIÃO ENTRE LEVY E RENAN CALHEIROS


Em meio às negociações em torno da votação do pacote de ajuste fiscal no Congresso, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizou que o governo está disposto a discutir a redução do número de ministérios e de cargos comissionados, ocupados por indicação política, na esfera do Executivo federal.

A realização de uma reforma administrativa foi tema de uma reunião entre o ministro e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na segunda-feira. Na ocasião, Levy esteve no Congresso para negociar o adiamento da votação do projeto que obriga o governo a regulamentar em 30 dias o novo indexador da dívida dos Estados.

O ministro saiu do encontro com o acordo de adiamento do projeto e com o discurso de que iria elaborar um levantamento que indicasse possíveis cortes. Ele, no entanto, não deu nenhuma data para apresentá-lo. A Casa Civil do governo Dilma já elabora um estudo sobre uma possível redução dos atuais 39 ministérios.

A redução de cargos comissionados foi defendida publicamente dias antes por Renan, que vê na proposta uma forma de dar uma resposta a setores da sociedade descontentes com as medidas impopulares tomadas pelo Executivo na área econômica. O pacote inclui a redução de benefícios trabalhistas e previdenciários, além de um reajuste menor na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

"A sociedade tem que ficar absolutamente convencida de que o poder público está fazendo a sua parte e que vai cortar", afirmou Renan na ocasião.

A sinalização de Levy de fazer um levantamento das áreas do Executivo que poderiam passar por possíveis cortes no número de cargos de indicação política ocorre na mesma semana em que a presidente Dilma Rousseff passou a se posicionar sobre o tema.

"Não vamos reduzir a nossa política social, porque não é ela a responsável pela grande maioria dos gastos. O que vamos fazer é um enxugamento em todas as atividades administrativas do governo um grande enxugamento. Vamos racionalizar e continuar fazendo o que a gente sempre faz", disse a presidente em entrevista à agência Bloomberg, um dia depois do encontro entre Levy e Renan.(AE)

De acordo com integrantes do PT que se reuniram com o ministro em meio às negociações do ajuste fiscal no Congresso, Levy demonstrou de fato a intenção de realizar ajustes na máquina federal. Uma possível redução dos ministérios, entretanto, deve sofrer forte resistência de setores do partido da presidente que veem tal medida como algo demagógico.












http://www.diariodopoder.com.br/noti...?i=29588980042
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  #1060  
Old Posted Apr 3, 2015, 3:13 PM
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