Governo do DF entrega projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo à Câmara
Texto estabelece regras para 365 mil lotes de 24 regiões administrativas. Governo pede urgência e prevê votação em 2018; regras estão em debate há mais de 10 anos.
Foto: Geoportal/GDF/Reprodução
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Áreas pintadas no mapa do DF mostram lotes incluídos na Luos; Plano Piloto, no canto superior direito, não é afetado
pós três anos de reelaboração, o governo do Distrito Federal entregou à Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (29), o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto foi protocolado em regime de urgência mas, ao detalhar a proposta, o Palácio do Buriti disse esperar que a votação aconteça em 2018.
Se aprovados sem nenhuma alteração, os 112 artigos do texto vão incidir sobre 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Segundo o secretário de Habitação, Thiago de Andrade, apenas a “espinha dorsal metodológica” foi mantida em relação às versões anteriores – que tramitaram, tramitaram, mas nunca foram aprovadas.
"Parâmetros de uso e ocupação, assim como os códigos de classificação, já estavam estabelecidos mas foram completamente revisados. [...] Havia erros na base de dados. Também fomos enxugando algumas matérias que estavam na Luos por conveniência do Executivo, na época".
Na prática, se a Luos entrar em vigor, o DF passa a contar com regras unificadas para a maioria dos terrenos. A exceção são as áreas tombadas e as regiões que ainda não foram regularizadas – e, por isso, ainda não têm escrituras.
"A lei organiza o território de forma mais operativa, com mais clareza para população do que pode ser feito ali”, afirma Andrade.
Como exemplo de alteração nas regras atuais, a pasta cita a uniformidade da altura máxima, de 10 metros e meio, para construções residenciais em Ceilândia. Outra mudança proposta no texto é a flexibilização do uso de equipamentos públicos.
A partir da aprovação da Luos, os prédios públicos passam a ter normas mais claras. Essas regras podem permitir, por exemplo, que o terreno destinado originalmente a uma escola seja transformado em um espaço de esporte, saúde ou lazer, a depender das condições daquela região.
Área tombada
O secretário explica, ainda, que está fora da Luos o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por isso, regiões como Plano Piloto, Cruzeiro e Sudoeste só serão afetadas por um outro texto: o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
O PPCub também chegou a tramitar na Câmara Legislativa, mas o texto que estava em análise foi retirado do sistema pelo governador Agnelo Queiroz, após a derrota nas eleições de 2014. Segundo Thiago de Andrade, a nova versão está em “vias de finalização”.
“Queremos terminar [o PPCub] até o primeiro trimestre do ano que vem.”
Participação popular
Pronto desde outubro, o projeto da Luos foi finalizado após 66 reuniões e 24 consultas públicas. Dentre as regras sugeridas por moradores do DF – os chamados “conselheiros civis” –, está uma norma que determina a regulamentação das áreas puramente residenciais em regiões como Lago Sul, Lago Norte, Park Way e Taquari.
Se esse quesito for aprovado e sancionado, as atividades comerciais e até o home office ficariam proibidos nas quadras residenciais dessas regiões. Hoje em dia, há consultórios, escritórios de advocacia, estúdios e outros pequenos empreendimentos que funcionam nessas casas.
https://g1.globo.com/df/distrito-fed...a-camara.ghtml
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